Elaborada pela
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em consonância
com a Associação Nacional dos Concurseiros (ANDACON), a Proposta de Emenda à
Constituição 63/2012, deve entrar em pauta de votações da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O teor do documento é tornar
concorrente entre União, estados e municípios a competência de legislar sobre
concursos.
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| PEC já foi aprovada pelos senadores (Foto: Tribunahoje.com.br |
Uma das
propostas é a proibição de que haja concurso para formação de cadastro de
reserva ou com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo
ou emprego público federal. Além disso, proíbe-se, ainda, a eliminação de
candidatos que respondam a inquérito policial ou processo criminal ainda sem
condenação definitiva.
De acordo com o
texto aprovado, o edital deverá ser publicado no Diário Oficial da
União 90 dias antes da realização da primeira prova, sendo veiculado
um dia depois nos sites do órgão que realiza o concurso e da instituição
organizadora. As inscrições só poderão ser feitas pela internet, limitando-se o
valor da taxa a 3% do valor da remuneração inicial do cargo em disputa.
A PEC 63/2012
teve a adesão de 30 senadores, sendo 27 o número mínimo de assinaturas para
iniciar a tramitação. Se aprovada na CCJ, ela será avaliada pelo Plenário do
Senado.
Do Senado Federal, com edições
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