IPTU pode ser pago com 50% de desconto até esta segunda (20)

 

O contribuinte que realizar o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), até segunda-feira, dia 20, receberá um desconto de 50%. A guia de pagamento deve ser retirada no prédio do IPTU em Balsas, situado na Praça Eloy Coelho, no centro da cidade.

Abaixo a lei que institui o desconto:

LEI Nº 1227, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME DE PAGAMENTO DO IPTU E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO,

                    Faço saber a todos os seus habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

                   

                    Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, ano base 2013, que for efetuado até o dia 20 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O pagamento do IPTU, ano base 2013, poderá ser efetuado em 03 (três) parcelas iguais e consecutivas com vencimentos em 25 de janeiro de 2014, 25 de fevereiro de 2014 e 25 de março de 2014.

    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         

                    Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe de Gabinete, a faça publicar, registrar e correr.

                    GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, ESTADO DO MARANHÃO, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

LUIZ ROCHA FILHO

Prefeito de Balsas