O prefeito de Balsas, Dr. Érick emitiu ontem (20), o Decreto de número 038/2020, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a partir das 21h (vinte e uma) horas até às 06 (seis) horas do dia seguinte, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery).
A medida faz parte de um conjunto de ações para impedir a propagação do novo Coronavírus (Covid-19) na cidade.
No caso de descumprimento das medidas estabelecidas no Decreto, as autoridades competentes devem apurar as práticas das infrações administrativas previstas, conforme o caso, no Art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no Art. 268 do Código Penal, aplicando aos transgressores Advertência, Multa ou Interdição parcial ou total do estabelecimento (cancelamento do Alvará Sanitário e de funcionamento).
Confira abaixo a nota divulgada pela Prefeitura de Balsas:
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