Prefeitura convoca aprovados em Processo Seletivo

 

Senador Roberto Rocha, relator da PEC da Reforma Tributária diz que Brasil é “manicômio tributário”

Senador Roberto Rocha, relator da PEC 110/2019  (Foto: Divulgação)

Em entrevista exclusiva ao portal Brasil61.com, o senador Roberto Rocha disse que o atual sistema de cobrança de impostos é um “manicômio tributário” e que esta pode ser a última oportunidade dessa geração aprovar a reforma tributária. Segundo o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, o texto beneficia, especialmente, as pessoas mais pobres, ao baratear itens da cesta básica, por exemplo. 

Na última terça-feira (5), o senador apresentou o relatório da PEC, que prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os entes subnacionais (estados e municípios), que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos.  Vamos unificar os impostos em um imposto, um imposto do Governo Federal e o imposto dos governos estaduais e municipais. Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Hoje, tem poucos [cidadãos] pagando muito [tributo]. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco”, indica o senador.  

O parlamentar explicou como a PEC pode ser boa para a população, falou sobre a convergência em torno do texto apresentado, dos impactos para o setor produtivo, em especial a indústria, e reafirmou por que considera a proposta “viável, simples e justa”.

A reforma tributária foi discutida no Congresso por quase 30 anos. O seu relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”. Poderia nos explicar?

“Nós temos inúmeros impostos federais e estaduais nessa que é a base de consumo, a principal do Brasil, onde tem mais da metade da arrecadação tributária e onde tem a maioria da população brasileira, sobretudo os mais pobres, que, no Brasil, infelizmente, terminam pagando proporcionalmente mais do que os que têm mais recursos. Lá estão os principais impostos do Brasil e os mais gulosos e severos como ICMS, ISS, etc. Então, nós temos no Governo Federal o PIS, Cofins e o IPI; no governo estadual, o ICMS; no municipal, ISS. Como fazer para que seja tudo em um só? A gente resolveu partir para uma solução chamada Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que são dois IVAs: um IVA do Governo Federal e um IVA dos governos estaduais e municipais. Então, o IVA do Governo Federal vai  unificar PIS e Cofins, que vai se chamar CBS. E o IVA dos entes subnacionais, estados e municípios, vai se chamar IBS e vai unificar o ICMS mais o ISS.“

O senhor diz que a proposta apresentada é por uma reforma tributária viável, simples e justa. Por que a PEC é viável, simples e justa?

“É simples porque você unifica os impostos em um imposto, um do Governo Federal e o imposto dos outros governos estaduais e municipais. O sistema que a gente está colocando é o sistema eletrônico. Desde os primórdios, o desafio tributário sempre foi rastrear o produto. O fato é que muitos produtos ficavam fora da tributação. Ou seja, há uma dificuldade muito grande de rastrear o produto. Além do que, hoje você pode rastrear o dinheiro, seguir o dinheiro. O sistema tem que ser eletrônico. Hoje o comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam tributo, não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal, justiça social. Esse é um trabalho de três anos. Foram milhares de horas de audiências públicas no tema árido, complexo, e a gente chegou num ponto em que nunca ninguém chegou nesses trinta anos. Tanto que na hora que a gente apresentou o relatório nesta semana, tivemos a presença dos governos federal, estadual e municipal, além de várias entidades formalmente manifestando apoio. Então, eu acredito que o assunto está bem maduro para poder ser deliberado.”

Como a PEC 110 impacta na vida do cidadão comum? Haverá impactos na cesta básica, nas contas de luz e água, na gasolina? 

“Sim. Nós estamos prevendo na nossa PEC que teremos tratamento tributário diferenciado e tratamento tributário especial. Tratamento tributário especial é aquele que é favorecido, por exemplo, remédio, cesta básica, educação, saúde, transporte público de passageiros, gás de cozinha. Ou seja, além de tudo isso a gente também abre a possibilidade de aqueles que são de baixa renda receberem de volta na forma de dinheiro, de crédito, porque com o sistema eletrônico é possível fazer isso. Hoje, você faz estorno em qualquer conta bancária. Então, se você está cadastrado no Cadastro Único do Governo Federal como baixa renda, você pode receber de volta. É focar naqueles que são mais necessitados e têm que ser mais favorecidos. O arroz, o feijão, o remédio vão ficar mais baratos por várias razões, uma delas é que você hoje tem poucos pagando muito.  Nós, com o sistema eletrônico, vamos incluir todo mundo. Teremos muitos pagando menos, pagando pouco. Mas, isso não é do dia para a noite. Não se dorme com um sistema e acorda com outro. Isso tem uma transição”.

Senador, como a proposta apresentada pelo senhor pode ser positiva para a indústria, principalmente na questão da cumulatividade de impostos, já que a cadeia de produção neste setor costuma ser maior?

Na indústria, você tem muitos elos na cadeia produtiva, então claro que, com o IVA, você vai transferindo de um para o outro. O comércio eletrônico aumenta numa velocidade muito grande. E muitos não pagam imposto, ou seja, nós estamos propondo a tributação a esses também. Por uma questão de justiça fiscal. Porque, senão, nós que já quebramos uma parte da indústria no Brasil com preconceitos idiotas como… Por que que existe IPI? Por que que não tem IPA, da agricultura, ou IPS, do serviço? Quer dizer, só foi feito para um setor, porque lá naquela época havia um preconceito muito grande com a indústria. E, com isso, muitas indústrias foram para China, para o Paraguai, fecharam no Brasil. Então, nós estamos extinguindo o IPI. Ele vai virar um imposto seletivo. Acabando o IPI, por exemplo, já é um grande incentivo aos produtos industrializados. 

Talvez o grande empecilho para que a reforma tributária avançasse no país nos últimos anos tenha sido a falta de consenso entre os setores produtivos e entre os entes da federação. Essa proposta tem o apoio de todos esses atores e isso será o diferencial para sua aprovação?

“Nem mesmo os estados entre si estavam de acordo. Nunca sentaram na mesma mesa São Paulo, Piauí e Maranhão. Nós vimos o governador do Piauí dar apoio à PEC e vimos uma entrevista do secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, elogiando a nossa proposta. De tal modo que percebo que, nessa construção de consenso, a gente chegou muito longe. Acho que não podemos perder essa janela de oportunidades, talvez seja a última dessa geração, para aprovar isso e correr contra o tempo, porque faltam 100 dias para acabar o ano, cerca de 12 semanas, e temos que entender que o projeto tem que ir para a Câmara, ser votado em dois turnos, e voltar para o Senado. Certamente, a Câmara vai fazer alguma alteração. 

Senador, de acordo com relatório do Banco Mundial, o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos. Esse tempo pode chegar a 1500 horas/ano. Qual o impacto disso sobre o nosso setor produtivo e a atração de investimentos estrangeiros e como o relatório proposto pelo senhor ajuda a melhorar essa situação?

“Acho que chega perto de 2.000 horas por ano o que é gasto com a burocracia tributária. Isso dá mais ou menos 1% do PIB. Estamos falando de algo em torno de R$ 75 bilhões por ano que as empresas gastam na gestão tributária. Isso é um absurdo completo. Eu recebi uma grande empresa da Europa para conversar sobre o setor, e eles me disseram que a quantidade de funcionários que eles têm para administrar todo o sistema tributário da Europa é 10 vezes menor do que eles têm no Brasil. Isso é uma loucura. Não há país que aguente isso. Não há investidor que queira investir com um sistema desse jeito. Isso é um demônio tributário. Isso é um manicômio tributário. Isso não é um sistema tributário. A melhor maneira de combater a pobreza é gerando riqueza. E você gera riqueza trazendo investimentos privados. O que falta no Brasil, sobra no mundo hoje, que é dinheiro. Falta segurança jurídica, previsibilidade, confiança. É claro que a gente precisa melhorar o nosso sistema tributário. Com isso, nós vamos atrair muito dinheiro, que vai gerar milhões de empregos aos brasileiros que estão contando com isso.”

Essa proposta pode ser benéfica para as pessoas mais pobres, que sofrem com a tributação sobre o consumo? 

Evidentemente. Essas pessoas serão as maiores beneficiadas. Nos Estados Unidos a base tributária do consumo gira em torno de 17% e, da renda, em cerca de 50%. No Brasil, é rigorosamente o inverso. Lá você sabe o que está pagando de imposto. Aqui no Brasil, os piores impostos são os indiretos. E, o cidadão, via de regra, sabe o que é imposto direto, aquele que é declarado, que tem carnê. O IPTU, o IPVA. Agora, no Maranhão, sabe quantos declaram Imposto de Renda? Cinco por cento da população. Então, essas famílias que estão no Bolsa Família estão preocupadas com a base de renda ou com a base de patrimônio? Óbvio que não. Eles estão na base de consumo. Esse assunto pode não render votos, mas tenho absoluta convicção de que a melhor maneira de você combater a pobreza é gerando riqueza. E você não tem como desconhecer que a melhor política social é o emprego. E só tem uma maneira de gerar emprego: com desenvolvimento econômico. É quando chega uma fábrica, uma empresa, uma farmácia, um supermercado, uma padaria. Não é o governo quem dá emprego. Quem dá emprego é a empresa privada. O governo pode gerar a oportunidade de emprego, e é o que estamos fazendo, especialmente para os que mais precisam.” 

Fonte: Brasil 61

Covid-19: Brasil recebe 1º lote de vacinas do 2º contrato com a Pfizer

O contrato prevê fornecimento de 100 milhões de doses até dezembro (Foto: Divulgação)

Ao todo, foram entregues hoje (9), um total de 1,989 milhão de doses, encaminhados pela farmacêutica Pfizer, referentes ao segundo contrato entre o governo federal e o laboratório.  No total, o acordo assinado em maio prevê o fornecimento de mais 100 milhões de doses até o mês de dezembro. 

Os imunizantes serão encaminhados aos mais de 38 mil postos de vacinação espalhados pelo país.

Até o final de 2021, a estimativa é que o País tenha recebido 200 milhões de doses do imunizante contra a Covid-19, por meio de dois contratos de fornecimento da vacina. O primeiro, fechado em com o Ministério da Saúde em março, resultou na entrega de 100 milhões até o último mês de setembro. Já o segundo, assinado em 14 de maio, prevê mais 100 milhões de doses de  outubro a dezembro.

Eleições 2022: conheça as novas regras eleitorais

Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos (Foto: Antonio Augusto/TSE)

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Conheça as regras:

Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - chamado de fundo eleitoral - terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.

35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.

48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.

15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite. 

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

Da Agência Brasil

Prefeitura divulga resultado de licitação para Transporte Coletivo

A tarifa cobrada por passageiro será de R$ 4,40  (Foto: Divulgação)

A Comissão Permanente de Licitação – CPL de Balsas divulgou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 06 de outubro de 2021, o resultado de julgamento da Concorrência Pública voltada à prestação dos serviços do Transporte Coletivo na cidade.

De acordo com a publicação, a única empresa classificada no torneio foi a Rio Anil Transportes e Logística Ltda – Ratrans, cuja proposta para outorga da concessão resultou na taxa de 1,71% sobre o faturamento bruto do valor total da concessão.

A proposta resultou na tarifa a ser cobrada por passageiro com valor de R$ 4,40.

A Ratrans, empresa do Maranhão, opera o transporte público da capital São Luís e da cidade de Imperatriz.

Na Justificativa publicada hoje, ato necessário para se iniciar o processo licitatório, a prefeitura informa que a área de atendimento dos serviços de transporte será definida através de um itinerário, nos dois sentidos (ida e volta) com 32 km na rota de ida e 33 km na rota de volta, totalizando 65 km.

A prefeitura afirma que essa área seguirá o detalhamento da linha Grande Circular e rotas, disposta no Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica do Sistema de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros por Ônibus do Município.

O prazo da concessão será de 20 anos, prorrogáveis por igual período.

Fonte: Diário do Transporte

Vagas de emprego no SINE Balsas

 

Mega-Sena: Aposta de Brasília-DF leva prêmio de R$ 35,7 milhões

O sorteio aconteceu no Terminal Rodoviário Tietê, em São Paulo (Foto: Reprodução)

Uma aposta de Brasília-DF acertou os seis números da Mega-Sena, do concurso 2416, e ganhou o prêmio de no valor de R$ 35.714.240,27.

O concurso foi realizado em São Paulo. 

Os números sorteados foram 06-07-11-26-37-57.

Já a quina teve 86 apostas contempladas, e cada um dos ganhadores vai levar R$ 39.895,60. A quadra teve 5.658 apostas vencedoras e cada um dos ganhadores vai embolsar R$ 866,28.

AGED convoca produtores para vacinar rebanho contra aftosa no MA

Bovinos e bubalinos devem ser vacinados até o dia 15 de novembro (Foto: Divulgação/AGED)

Por conta da falta de vacina contra febre aftosa no mercado local e nacional, a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED/MA) publicou, nessa terça-feira (5), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 619 para que os produtores rurais possam regularizar a vacinação do seu rebanho sem sofrer maiores prejuízos.

Os produtores rurais que não realizaram a vacinação de bovinos e bubalinos, durante o período oficial da campanha contra febre aftosa, por conta da falta de vacina nas revendas agropecuárias, devem comparecer no prazo de 15 dias a partir da data de publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado do Maranhão, no escritório da AGED, onde tem a propriedade cadastrada para fazer a atualização do cadastro e a assinatura do Termo de Compromisso para vacinar seus animais.

Ao assinar o Termo de Compromisso, o produtor rural se compromete a adquirir a vacina, vacinar o rebanho e comprovar a vacinação dos bovinos e bubalinos até o dia 15 de novembro de 2021, sem aplicação das sanções legais (multa). Mesmo a II etapa sendo voltada para animais jovens, ou seja, até 24 meses, os inadimplentes da I etapa deverão vacinar todo o rebanho, independente da faixa etária.

Para que essa comunicação ocorra, o produtor deve fazer a atualização cadastral, informado os contatos atualizados. Ele deve comparecer ao escritório da AGED portando a cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço e contatos de e-mail e telefone) e dos documentos da propriedade. O produtor deve apresentar quaisquer dos listados como: certidão de registro do imóvel; ou escritura ou contrato de compra e venda do imóvel; ou contrato de arrendamento, parceria ou comodato; ou CAR (se tiver); ou declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR) no caso de pose ou de arrendamento, aluguel, criação de meia ou de qualquer concessão de área.

Ao produtor rural que perder o prazo estabelecido na Portaria para assinar o Termo de Compromisso ou se após assinar o Termo não vacinar e nem comprovar a vacinação dos animais deverá ser aplicado uma multa, conforme previsto na legislação vigente. Essa medida tem como objetivo cumprir com as ações do Plano Estratégico de Erradicação da Febre Aftosa, uma das condições para que o Estado do Maranhão possa retirar a vacina.

Do G1

Bolsonaro sanciona alteração da LDO para bancar novo programa social

Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, ainda precisa de recursos  (Foto: Vismar Ravagnani)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (5) o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o objetivo de viabilizar o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal que substituirá o Bolsa Família.

O texto autoriza a criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, tendo como medida compensatória proposições legislativas ainda em tramitação, como é o caso do projeto de alteração do Imposto de Renda e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que parcela o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva).

Na prática, a nova redação da LDO permite a criação do programa antes que os recursos para custeá-lo tenham fonte certa. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que sanção não terá impacto no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que as medidas compensatórias deverão estar aprovadas no momento em que o novo programa social entrar em vigor.

Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 14,5 milhões de famílias com um benefício médio de R$ 190. O novo programa social pretende expandir o número de beneficiários para cerca de 17 milhões e aumentar o valor médio para algo em torno de R$ 300.

A pedido do Ministério da Economia, o chefe do Executivo vetou algumas alterações no texto aprovado pelo Congresso, por motivos orçamentários.

Uma delas diz respeito à determinação de liberação de pagamentos de obras de engenharia em parcela única e de liberação de pagamentos no caso de entes inscritos em cadastro de inadimplentes.

Segundo o governo, o dispositivo “poderia prejudicar a boa gestão fiscal e acabar por causar a paralisação de recursos, em alguns casos”.

Também foi vetado o dispositivo que permitiria que as emendas parlamentares não cumprissem o percentual mínimo de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o que poderia, na visão do Planalto, impactar o cumprimento do mínimo constitucional de gastos na saúde.

Por Conexão Política

Vagas de emprego no SINE Balsas